Câmara Municipal realiza Audiência Pública para discutir reestruturação do PCCR dos servidores efetivos de Amajari

A Câmara Municipal de Amajari realizou, nesta terça-feira, 18 de agosto, Audiência Pública para apresentação e discussão do Projeto de Lei que trata da reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Servidores da Administração Municipal (PCCRSA), destinado aos servidores efetivos da Administração Pública Municipal. O PCCR é um instrumento de gestão de recursos humanos que estabelece normas para a organização dos cargos e carreiras, ingresso, desenvolvimento funcional, progressão, remuneração, qualificação e demais aspectos relacionados à vida funcional dos servidores públicos. De acordo com o projeto, o plano tem entre seus objetivos a valorização dos servidores, a capacitação profissional e a organização da estrutura de cargos e carreiras da Administração Municipal.

UNIFICAÇÃO DAS LEGISLAÇÕES E ORGANIZAÇÃO DOS CARGOS

Um dos principais pontos da proposta é a reestruturação e unificação das normas que anteriormente disciplinavam diferentes cargos e carreiras da Administração Municipal. O projeto reúne e reorganiza disposições previstas na Lei Complementar nº 66, de 11 de junho de 2003; na Lei Complementar nº 71, de 11 de maio de 2009; e na Lei Municipal nº 214, de 20 de agosto de 2019, que passam a ser reorganizadas dentro de uma nova estrutura do PCCR. A proposta também contempla servidores vinculados às legislações anteriores, estabelecendo critérios para o enquadramento funcional e a correlação entre os cargos existentes e a nova estrutura. Para isso, o projeto prevê um Quadro Suplementar de Cargos em Extinção, assegurando aos servidores abrangidos os direitos e vantagens adquiridos, incluindo remuneração, progressão, enquadramento funcional e tempo de serviço. O trabalho de organização da proposta envolveu a análise das diferentes legislações, cargos, atribuições, estruturas remuneratórias e situações funcionais existentes no Município, buscando reunir as normas em uma estrutura única e mais organizada para a Administração Municipal.

DIÁLOGO COM OS SERVIDORES

Durante a Audiência Pública, o projeto foi lido na íntegra e apresentado aos servidores efetivos da Administração Municipal, que puderam conhecer as propostas, acompanhar as alterações previstas e participar das discussões sobre a matéria. O encontro também representou uma oportunidade de diálogo entre o Poder Legislativo e os servidores, permitindo o esclarecimento de dúvidas e a apresentação das propostas relacionadas à nova estrutura do plano. Após as discussões, houve entendimento pelo encaminhamento da matéria para o Plenário da Câmara Municipal, onde o projeto seguirá os trâmites legislativos para apreciação e votação pelos vereadores. A realização da Audiência Pública reforça o compromisso da Câmara Municipal de Amajari com a transparência, o diálogo e a participação dos servidores na discussão de uma proposta que trata diretamente da organização das carreiras e da vida funcional dos servidores efetivos da Administração Municipal. A proposta também prevê mecanismos de desenvolvimento funcional, avaliação de desempenho, qualificação profissional e valorização dos servidores, além da organização da estrutura remuneratória dos cargos abrangidos pelo plano.

Redação: Vanderlildo Silva