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Diário Oficial

O que é o Diário Oficial do Legislativo?

O Diário Oficial do Legislativo Municipal é o meio oficial de publicação dos atos administrativos, normativos e legislativos da Câmara Municipal, destinado a assegurar publicidade, transparência, autenticidade e eficácia aos atos praticados pelo Poder Legislativo Municipal.


Diário Oficial

Última atualização: 12/11/2026 16:18:11
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Data Nome Número Arquivo
09/11/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº64 64/2026 Ver
05/11/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº63 63/2026 Ver
04/11/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº62 62/2026 Ver
03/11/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº61 61/2026 Ver
27/10/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº60 60/2026 Ver
17/09/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº59 59/2026 Ver
25/06/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº58 58/2026 Ver
08/06/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº57 57/2026 Ver
02/06/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº56 56/2026 Ver
27/05/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº55 55/2026 Ver
13/05/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº54 54/2026 Ver
08/05/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº53 53/2026 Ver
30/04/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº52 52/2026 Ver
23/04/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº51 51/2026 Ver
06/04/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº50 50/2026 Ver
24/02/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº49 49/2026 Ver
23/02/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº48 48/2026 Ver
19/02/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº47 47/2026 Ver
13/02/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº46 46/2026 Ver
09/02/2026 Diário Oficial do Legislativo Nº45 45/2026 Ver