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Legislação Municipal

Consulte as leis que regulamentam e organizam o Município de Amajari, incluindo leis ordinárias, leis complementares, emendas à Lei Orgânica e demais normas municipais. O espaço permite ao cidadão acessar e acompanhar a legislação municipal de forma simples e transparente. 

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Última atualização: 13/11/2026 14:22:23
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Data Nome Número Arquivo
12/11/2026 Lei Nº305-2026 - Denominação UBS da SEDE 305 Ver
12/11/2026 Lei Nº304-2026 - Maio Sorriso Indígena 304 Ver
12/11/2026 Lei Nº303-2026 - Sinalização Turística no Tepequem 303 Ver
03/09/2026 Lei Nº302-2026 - Politica Municipal de Alfabetização 302 Ver
28/08/2026 Lei Nº301-2026 - PCCR da Administração 301 Ver
17/08/2026 Lei Nº300-2026 - Denominação CAPS 300 Ver
20/07/2026 Lei Nº299-2026 - LDO-2027 299 Ver
10/06/2026 Lei Nº298-2026 - Reestruturação SMLC 298 Ver
09/06/2026 Lei Nº297-2026 - Dia da Consciência Negra 297 Ver
08/06/2026 Lei Nº296-2026 - Compras de Gêneros Alimentícios - PNAE 296 Ver
20/05/2026 Lei Nº295-2026 - Semana Municipal de Atenção aos Idosos 295 Ver
20/05/2026 Lei Nº294-2026 - Atendimento Prioritário às Pessoas com TEA 294 Ver
20/05/2026 Lei Nº293-2026 - Homenagem Mulheres que Inspiram 293 Ver
20/05/2026 Lei Nº292-2026 - Contratação Temporária para Execução do Plano de Ação do SUAS na TIYY 292 Ver
20/05/2026 Lei Nº291-2026 - Função Temporária de Educador Social para Atendimento à TIYY 291 Ver
28/04/2026 Lei Nº290-2026 - Identificação Visual da Neurodiversidade nos Uniformes Escolares 290 Ver
04/03/2026 Lei Nº289-2026 - Cargo de Cuidador Escolar na Rede Municipal de Ensino. 289 Ver
30/01/2026 Lei Nº 288 -2026- Corrida Tepequém Up no Calendário Oficial de Evento 288 Ver
19/01/2026 Lei Nº 287-2026 - Regularização da Estrutura Organizacional da Câmara Municipal 287 Ver
15/12/2025 LEI N˚ 284/2025-PPA – 2026-2029 Ver