Projeto de Lei Nº25-2026 - Distribuição de Produtos Vencidos

Informações

Número

25/2026

Data

08/07/2026

Origem

Vastí Santos

Resumo

Dispõe sobre a disponibilização gratuita ao consumidor de produto exposto à venda com prazo de validade vencido nos estabelecimentos comerciais do Município de Amajari e dá outras providências.

Andamento

1. Protocolado 08/07/2026
2. Lido em Plenário
3. Despachado às Comissões
4. Pareceres Recebidos
5. Votado em Plenário
6. Aprovado
7. Rejeitado
8. Encaminhado ao Executivo
9. Sancionado
10. Arquivado