Projeto de Lei Nº23-2026 - Programa de Defesa Pessoal para Mulheres

Informações

Número

23/2026

Data

08/07/2026

Origem

Vastí Santos

Resumo

Institui o Programa de Defesa Pessoal para Mulheres Vítimas de Violência Doméstica e dá outras providências.

Andamento

1. Protocolado 08/07/2026
2. Lido em Plenário
3. Despachado às Comissões
4. Pareceres Recebidos
5. Votado em Plenário
6. Aprovado
7. Rejeitado
8. Encaminhado ao Executivo
9. Sancionado
10. Arquivado