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Informações
- Número
- 05/2023
- Data
- 13/04/2023
- Resumo
- PROJETO DE LEI N°05-2023 - LEI GERAL DA MICROEMPESA EMPRESA DE PEQUENO PORTE
Andamento
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Protocolado
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Lido em Plenário
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Despachado às Comissões
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Pareceres Recebidos
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Votado em Plenário
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Aprovado
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Rejeitado
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Encaminhado ao Executivo
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Sancionado
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Arquivado
