Projetos de Leis

Data de Publicação

Sexta-Feira, 06 de Março de 2026

Dispõe sobre a concessão de cestas básicas ou kits de alimentação aos alunos da rede pública municipal durante o período de férias escolares e recesso escolar e dá outras providências.

Segunda-Feira, 09 de Março de 2026

Projetos de Leis:

Sexta-Feira, 06 de Março de 2026

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Sexta-Feira, 06 de Março de 2026

Projetos de Leis:

Terca-Feira, 03 de Março de 2026

Projetos de Leis: 02/2026

Terca-Feira, 24 de Fevereiro de 2026

Projetos de Leis:

Quarta-Feira, 29 de Outubro de 2025

Projetos de Leis: 21/2025

Terca-Feira, 21 de Outubro de 2025

Projetos de Leis: 20/2025

Segunda-Feira, 20 de Outubro de 2025

Projetos de Leis: 19/2025