O que é o Radar da Transparência Pública?
O Radar da Transparência Pública, coordenado pela Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), é um instrumento nacional que avalia os portais de transparência de municípios, estados e demais órgãos públicos a partir de critérios padronizados, medindo a qualidade da divulgação das informações públicas.
Fundamentação legal e normativa
- Resolução Atricon nº 04/2020 – diretrizes de boas práticas de transparência;
- Lei nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação (LAI);
- Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF);
- Lei Complementar nº 131/2009 – Lei da Transparência;
- Lei nº 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
Matriz de avaliação
A matriz da Atricon é organizada em dimensões, que são blocos temáticos de informações. Cada dimensão reúne critérios objetivos que podem ser verificados por qualquer cidadão diretamente no portal.
Fontes das informações
As informações divulgadas neste portal são alimentadas pelos sistemas do órgão, como os sistemas de execução orçamentária e financeira, o sistema de gestão de conteúdo do site institucional, os sistemas de ouvidoria e do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC), além de dados publicados por órgãos externos de controle.
Como os critérios são avaliados
Os avaliadores verificam, para cada critério, se a informação está disponível, atualizada e acessível. Cada critério recebe uma das seguintes classificações:
- Atende – a informação está disponível, atualizada e é de fácil acesso;
- Atende parcialmente – a informação existe, mas está desatualizada, incompleta ou com acesso difícil;
- Não atende – a informação não está disponível ou não pode ser acessada.
A pontuação final define o nível de transparência e os selos concedidos: Diamante, Ouro e Prata.
Periodicidade de atualização
Os dados de execução orçamentária e financeira são atualizados diariamente, os atos normativos são publicados assim que editados e os relatórios fiscais seguem os prazos legais da LRF (bimestrais, quadrimestrais e anuais).
